Termos de Uso da Plataforma Consultflex

Condições gerais para utilização dos serviços B2B

Estes termos regulam o uso da plataforma e da API da Consultflex (CNPJ 35.995.987/0001-06) pelas empresas contratantes e seus usuários. O contrato comercial assinado entre as partes prevalece sobre estes termos no que for específico.

1. Quem pode usar

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas, mediante cadastro aprovado. A elegibilidade, os produtos liberados e os limites de uso variam conforme a solução contratada e a finalidade declarada.

2. Finalidade e base legal das consultas

A empresa contratante só pode consultar dados de pessoas e empresas quando houver finalidade legítima, como análise de crédito, cadastro, prevenção à fraude ou cobrança, e base legal adequada nos termos da LGPD. Cada consulta registra a finalidade declarada e o usuário que a realizou. A responsabilidade pelo uso das informações obtidas é da empresa contratante.

3. Usuários, credenciais e chaves de API

Cada usuário tem login próprio e intransferível. Senhas e chaves de API devem ser guardadas em sigilo; a empresa contratante responde pelas consultas feitas com suas credenciais e deve revogar imediatamente qualquer chave ou acesso comprometido.

4. Informações e fontes

As informações exibidas vêm de fontes de terceiros e dependem da disponibilidade e da atualização de cada fonte. A Consultflex não garante que toda informação exista ou esteja completa para todo documento consultado. As consultas fornecem subsídios para a decisão, que é de inteira responsabilidade da empresa contratante.

5. Usos proibidos

• revender, redistribuir ou publicar as informações obtidas sem autorização;
• consultar dados sem finalidade legítima ou para fins discriminatórios;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de outras empresas;
• automatizar consultas fora da API oficial.

6. Valores e faturamento

Os valores de cada produto, os limites de uso e eventuais cobranças adicionais constam da proposta comercial. O faturamento é mensal, com o detalhamento das consultas realizadas no período.

7. Suspensão

O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, uso em desacordo com estes termos ou suspeita de uso indevido de credenciais, com aviso à empresa contratante.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia-MG para dirimir questões relacionadas a estes termos.